A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) analisou 39 matérias, em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (9). Ao todo, foram aprovados pareceres para 33 dos Projetos de Lei (PLs) apreciados, mais dois receberam pareceres desfavoráveis e outros quatro receberam pedido de vista.
O PL 147/2017 foi o mais discutido da pauta. Alguns parlamentares entenderam que o teor da matéria poderia interferir na iniciativa privada; outros defenderem que o projeto cria regras de acordo com os direitos do consumidor. A norma, que teve o parecer favorável aprovado, estabelece medidas a serem seguidas por academias de musculação e estabelecimentos similares que trabalhem com a prática de atividades físicas no Município.
Entre as exigências do projeto, estão: a disponibilização obrigatória de planos diários, semanais, mensais e anuais, permitindo ao consumidor a livre escolha; que o plano diário seja cobrado com base de 5% até 10% do valor do plano mensal; a vedação de cobrança adicional do aluno regularmente matriculado que optar por treinar acompanhado de personal trainer, seja este integrante ou não da equipe de profissionais do estabelecimento; a possibilidade de pagamento por dinheiro em espécie, boleto bancário, cartão de crédito ou outro meio acordado entre o estabelecimento e o consumidor; a proibição de cobrança de anuidade; e a responsabilização pelos objetos pessoais deixados dentro do estabelecimento, como em guarda-volume.
“Há academias querendo obrigar os usuários a aderirem a planos específicos. Se você se matricula e não sabe se vai poder continuar por outros meses, você tem o direito de pagar o plano mensal”, afirmou Raíssa Lacerda (PSD). “Tal projeto cria uma série de proibições às academias da cidade, interferindo na liberdade de cada estabelecimento implementar a política de atração de sua clientela que mais lhe for conveniente. O poder público não pode atuar contra a livre concorrência”, defendeu Lucas de Brito (PSL).