Na reunião desta segunda-feira (19), a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou os pareceres de 20 projetos de lei, rejeitou três e concedeu quatro pedido de vista.
O vereador Tibério Limeira (PSB) recebeu parecer favorável para três projetos de lei de sua autoria: o que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual prioridade nos programas habitacionais; o que cria o ‘Selo da Pessoa Idosa Saudável’, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam com as políticas públicas voltadas ao idoso; e o que institui o atendimento diferenciado para visitação por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em museus e casas culturais.
O projeto que assegura normas de proteção às pessoas idosas nas contratações de empréstimo, também de iniciativa de Tibério Limeira, recebeu pedido de vista. Outra matéria de autoria do parlamentar, que cria o projeto João Pessoa Paralímpica, recebeu parecer contrário, porque já existe legislação sobre o tema. Por essa mesma razão, o projeto do vereador Damásio Franca (PP) que estabelece no mês de dezembro a ‘Semana de Conscientização sobre a Inclusão das Pessoas com Deficiência’ também recebeu parecer desfavorável.
Duas matérias do vereador Bruno Farias (PPS) que beneficiam portadores de doenças renais crônicas tiveram pareceres favoráveis: um implanta o ‘Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas’ na Capital; e outro dispõe sobre o atendimento prioritário a esses doentes e aos transplantados. Também recebeu parecer favorável a matéria, de iniciativa do parlamentar, que determina a impressão em braille das faturas e carnês de cobranças dos tributos municipais. Outra propositura de sua autoria, que dispõe sobre ações de conscientização, prevenção e combate a todo tipo de jogo, intimidação sistemática e outros eventos que tragam perigo ao público infanto juvenil na cidade, recebeu pedido de vista, para ser melhor analisado pela vereadora Eliza Virgínia (PP).