Na reunião desta quarta-feira (27), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou a integração do sistema de monitoramento de segurança eletrônica de condomínios residenciais, comerciais ou mistos de João Pessoa à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal. O colegiado foi favorável a 25 Projetos de Lei Ordinária (PLO). Dois PLOs receberam pedido de vista.
O PLO 2.394/2024, do vereador licenciado Marcílio do HBE (Republicanos), autoriza a integração do sistema de monitoramento de segurança eletrônica de condomínios residenciais, comerciais ou mistos de João Pessoa à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, mediante termo de cooperação assinado entre o representante do condomínio e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania. De acordo com o documento, os condomínios deverão disponibilizar, mediante termo de cooperação previamente assinado, acesso remoto às imagens captadas por câmeras de segurança, em tempo real, para fins de monitoramento pela Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, respeitando as disposições legais relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018). Também fica estabelecido que cabe à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal, em caso de identificação de pessoa com mandado de prisão em aberto ou procurado, informar imediatamente à Polícia.
Os condomínios deverão manter um sistema de cadastramento e verificação de dados de pessoas que ingressem em suas dependências, incluindo: identificação por meio de documento oficial com foto; registro eletrônico do nome completo, data e horário de entrada e saída; motivo da visita e identificação do morador ou responsável pelo convite. As informações coletadas no cadastro de visitantes deverão ser armazenadas por no mínimo 180 dias e estarão disponíveis exclusivamente às
autoridades competentes, mediante requisição formal, observando o sigilo e a proteção de dados pessoais. A Central Municipal de Vigilância deverá: garantir o sigilo das informações recebidas; estabelecer normas técnicas para a integração dos sistemas de monitoramento; e oferecer suporte técnico e operacional aos condomínios para viabilizar a integração.